Legislação Federal
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembro De 2020
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto De 2014
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro De 2016

Legislação Municipal
Decreto Nº185 de 11 de Julho de 2023
Lei Complementar Nº 1855/2018
Ato de Promulgação Nº103/2023